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Mandato necessário

Aprovamos a Lei 6488/2019 que “regulamenta o fechamento ou transferência de turmas do ensino público no Rio”.

Conseguimos aprovar a Emenda à Lei Orgânica nº 31/2018, que estende o Passe Livre aos alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.

Para enfrentar a especulação imobiliária, Renato Cinco criou a Lei Complementar 201/19, que institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

Também aprovamos a Lei 6551/2019, que determina o fornecimento prioritário de água e saneamento em áreas populares.

Desde o  início nosso mandato teve como uma de suas principais pautas a defesa da legalização das drogas e a denúncia da “guerra às drogas” como uma “guerra aos pobres”. Uma política que causa encarceramento e morte especialmente de jovens negros.

Nosso mandato apoiou, mobilizou e participou de todas as edições anuais da Marcha da Maconha na cidade do Rio de Janeiro desde 2013, assim como apoia a Marcha das favelas pela Legalização das Drogas desde sua primeira edição em 2018. 

Criamos e conduzimos a Comissão Especial de Assistências às Vítimas da Guerra às Drogas, instituída pela Resolução 1371 de 2017. Em 2019, criamos a “Comissão Especial da Maconha terapêutica”.

Conseguimos aprovar a Lei 6357/2018, que inclui o Dia Municipal da Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra no calendário oficial da cidade. Dia de luta contra as injustiças do sistema penal, para que casos como o de Rafael Braga não sejam banalizados. 

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