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Política municipal de mudanças climáticas

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A Política Municipal de Mudanças Climáticas, existe desde 2011 e não saiu do papel. O Mandato vem trabalhando para que a Lei 5248/2011 seja cumprida, que é uma excelente ferramenta para que possamos mitigar o impacto com emissões de gases, diminuindo o aquecimento global e as mudanças climáticas. Quando estivemos na presidência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores do Rio, realizamos Audiências Públicas, trazendo informações, cobrando do executivo o cumprimento da lei. O Mandato esteve algumas vezes em audiência com os Secretários desta gestão desde 2017, pedindo que fosse aplicada a Política Municipal de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.

Lei 5.248 de 27 de janeiro de 2011, que institui a Política Municipal Sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável. Dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O mandato exige do executivo municipal, que a lei seja cumprida, saindo do papel, criando os instrumentos de acordo com o Art. 19, que cria os instrumentos da Política Municipal Sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável. O primeiro instrumento é a criação do Plano Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável. O segundo instrumento cria o, Fórum Carioca sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, trazendo a participação da sociedade civil, academia e instituições, para a construção democrática e coletiva. O terceiro cria o Fundo Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável e, o quarto cria os incentivos fiscais e financeiros e econômicos para estimular ações de mitigação e de adaptação às mudanças do clima.

Se o Executivo municipal elaborar o Plano Municipal Sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, contendo estratégias e ações previstas no Capítulo IV da Lei , instituído o Fórum Carioca Sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, instância de caráter consultivo e coletivo, para criar os objetivos para conscientizar e mobilizar a sociedade e a Prefeitura do Rio de Janeiro, para a discutirem os problemas decorrentes das mudanças do clima, criando soluções.

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