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Internação compulsória jamais!

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O primeiro ato de Renato Cinco como vereador foi pedir a instalação de um CPI para investigar as internações compulsórias de pessoas em situação de rua, tidas como usuárias de drogas, na cidade do Rio de Janeiro. Naquele momento, os movimentos sociais envolvidos com a luta por direitos humanos, luta antimanicomial e a luta pela legalização das drogas estavam preocupados com as movimentações que ocorriam. No ano anterior, a Prefeitura havia publicado a famigerada Resolução nº20 da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde estabelecia o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua. Após essa resolução, a Prefeitura já vinha anunciando a expansão das internações também para adultos. O que veio a se concretizar como política pública nos anos seguintes.

Nos anos que antecederam os megaeventos que foram sediados no Brasil e no Rio de Janeiro, ocorreram diversas transformações em nossa cidade e todas elas envolveram a violação dos direitos fundamentais da população. Nós identificamos que as internações compulsórias fizeram parte desse processo. Através dela, a Prefeitura promoveu uma verdadeira limpeza urbana do Centro e da Zona Sul da cidade. Como a lei da Reforma Psiquiátrica proíbe que essas pessoas sejam internadas contra a sua vontade, a Prefeitura inventou a seguinte estratégia: essas pessoas eram levadas para abrigos públicos e podiam decidir não ficar lá, se não quisessem. Acontece que esses abrigos ficam distante do centro da cidade, dificultando o retorno dessas pessoas para seus territórios. O local que mais recebeu essas pessoas, o “Abrigão de Paciência” fica a cerca de 53km de distância do centro, por exemplo.

Além dos interesses políticos da Prefeitura, não podemos nos esquecer dos interesses econômicos. Os manicômios eram negócios altamente lucrativos, já que os custos de manutenção eram deixados de lado. Ninguém se importava se as pessoas dormiam em colchões ou se tinham um banheiro funcionando. Os donos desses negócios não se conformaram com o fim dos manicômios e se reinventaram através das comunidades terapêuticas que, pela mesma lógica, levam hoje uma enorme fatia do orçamento público destinado ao cuidado de pessoas que usam drogas. São pessoas que colocam o lucro e os seus interesses acima da vida da população.

Por esses e tantos outros motivos, nós somos contrários as internações compulsórias!

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